Em
razão da adoção de medidas para assegurar
a austeridade fiscal, e buscando estabelecer ações para redução de
despesas de custeio com o pessoal, para se alcançar os índices toleráveis
preconizados pela lei de responsabilidade fiscal; bem como medidas para conter
a grave crise econômica, fica estabelecido através do decreto municipal
n°.033/2018,15 de outubro 2018, assinado, na tarde deste mesmo dia, pelo
prefeito de Patos, Bonifácio Rocha, a demissão coletiva e imediata de todos os
cargos de provimento, em comissão, da administração direta e indireta da
prefeitura municipal de Patos.
Não
serão alcançadas por esse decreto, no entanto, em razão de premente necessidade
do serviço público:
I -
Os contratos de excepcional interesse público; II- Dos secretários e
secretários adjuntos, superintendentes e respectivos adjuntos, bem como
serviços essenciais da saúde, educação e assistência social; III- De setores
estratégicos da administração; IV - De cargos ou contratos financiados,
diretamente, com programa do governo federal; V- Outros setores essenciais e
estratégicos da administração, cuja demissão venha acarretar prejuízo ao
serviço público.
No
mesmo decreto, todos os secretários ficam obrigados a adotar medidas para acentuar
a fiscalização do controle de frequência, inclusive, realizando mecanismos de
auditagem para viabilizar que todos os servidores efetivos estejam
desempenhando suas funções, nas respectivas unidades administrativas em que
estejam lotados, dentre e outras providências.
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